Justiça suspende decisão que permitia internar viciados à força

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Justiça suspende decisão que permitia internar viciados à força

Para o promotor Arthur Pinto Filho, o pedido de internação compulsória é “esdrúxulo”, “genérico” e “sugere uma caçada humana” a pessoas que vagam pelas ruas

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A Prefeitura de São Paulo afirma que vai recorrer da decisão tomada neste domingo.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) cassou a liminar que autorizava que a Prefeitura de São Paulo realizasse a busca e apreensão de usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica e internação compulsória.

Depois da justiça ter aceitado a liminar da prefeitura, a Defensoria Pública e o Ministério Público entraram com uma ação para suspender a decisão, o que aconteceu neste domingo (28), durante o plantão judiciário. A decisão foi tomada pelo juiz Reinaldo Miluzzi.

Em sua decisão, o desembargador Miluzzi diz que a autorização que havia sido dada à gestão Doria “contrasta com o Estado Democrático de Direito, porquanto concede à Municipalidade carta branca” para eleger viciados para recolher à força.

Além da derrubada da liminar, a decisão revogou o sigilo dos autos envolvidos no caso.

Segundo a Defensoria Pública, as internações compulsórias são de caráter excepcional e que só podem acontecer quando todas as outras opções forem esgotadas.

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